A doação com reserva de usufruto é uma ferramenta jurídica que combina planejamento patrimonial com proteção ao doador. Esse mecanismo permite transferir a propriedade de bens para outra pessoa, mantendo o direito de uso e fruição pelo doador enquanto ele desejar ou estiver vivo. É uma prática comum em planejamento...
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Renúncia à herança: efeitos e consequências
A renúncia à herança é o ato pelo qual um herdeiro abre mão do seu direito de receber os bens deixados pelo falecido, recusando tanto o patrimônio quanto as dívidas que compõem o espólio. Este artigo aborda as principais consequências da renúncia à herança, explicando o impacto dessa decisão nos...
STF proíbe cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, não pode incidir sobre os valores de planos de previdência privada aberta do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Essa decisão...
Pacto antenupcial: proteção patrimonial e planejamento matrimonial
O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os futuros cônjuges antes do casamento, que estabelece as regras sobre o regime de bens a ser adotado na união. Esse instrumento jurídico é fundamental para que os noivos tenham clareza sobre a administração do patrimônio durante o casamento e as implicações...
Pensão alimentícia atrasada e a prisão civil
A prisão por pensão alimentícia é um tema que gera muitas dúvidas entre os envolvidos em ações de família. Quando o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia deixa de cumprir com essa obrigação, há diferentes formas de cobrar o valor devido, e a prisão é uma das medidas possíveis. Este...