O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, não pode incidir sobre os valores de planos de previdência privada aberta do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Essa decisão...
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Pacto antenupcial: proteção patrimonial e planejamento matrimonial
O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os futuros cônjuges antes do casamento, que estabelece as regras sobre o regime de bens a ser adotado na união. Esse instrumento jurídico é fundamental para que os noivos tenham clareza sobre a administração do patrimônio durante o casamento e as implicações...
Pensão alimentícia atrasada e a prisão civil
A prisão por pensão alimentícia é um tema que gera muitas dúvidas entre os envolvidos em ações de família. Quando o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia deixa de cumprir com essa obrigação, há diferentes formas de cobrar o valor devido, e a prisão é uma das medidas possíveis. Este...
Herdeiro renunciante: herdeiro abdica do patrimônio deixado pelo falecido
A renúncia à herança é uma opção legal que permite ao herdeiro renunciante abrir mão de sua parte no patrimônio deixado pelo falecido. Essa decisão pode ocorrer por diversos motivos, como evitar conflitos familiares ou não assumir responsabilidades, como dívidas do espólio. No entanto, a renúncia à herança deve seguir...
ITCMD: imposto sobre herança
A herança é um direito garantido aos sucessores de uma pessoa falecida. Contudo, ao receber uma herança, é importante saber que há a incidência de um tributo: o imposto sobre herança. Esse imposto pode variar de estado para estado e, com a proposta de reforma tributária, algumas mudanças podem impactar...